Leis – 1949

Lei 66

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aforar terrenos do Patrimônio Municipal, pelo preço fixado em lei, no bairro…

Lei 65

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suspender, até 31 de Março de 1950, o praso para a arrecadação…

Lei 64

Até nova regulamentação legal, não será aplicada a Tabela nº 5, da Lei nº 29, de 23 de novembro de…

Lei 63

projeto de lei, votado pela Câmara Municipal, e que, promulgado pelo Executivo, iria receber, convertido em lei, o número 63,…

Lei 62

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 7.089,20 (sete mil e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos)…

Lei 61

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a remunerar, na forma da lei, por serviços extraordinários prestados, os atuais…

Lei 60

Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a vender, em concorrência pública,um caminhão de marca “Chevrolet”, âno de fabricação 1930,…

Lei 59

Fica o senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar advogado para execução judicial dos impostos e taxas em atraso,…

Lei 58

A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 1.716.000,00 (um milhão, setecentos…

Lei 57

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública, pelo prazo de trinta (30) dias, para fornecimento, à Municipalidade, dos…

Lei 56

Gosarão isenção dos impostos cobrados pelo Município as indústrias fabris que nele se instalarem dentro no período de 3 anos,…

Lei 55

Fica denominada “Rua Gustavo Simioni” a atual rua Rio Grande do Norte, desde a rua Cap. Andrade até à praça…

Lei 54

Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar os melhoramentos seguintes: a) – instalação ornamental elétrico, assentamento de mosaicos, construção de…

Lei 53

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros), para pagamento do serviço telefônico…

Lei 52

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para pagamento do aluguer do prédio…

Lei 51

ica denominada “Travessa Major Antão” a atual travessa que une a rua Carlos Gomes á rua Cap. Andrade. DOWNLOAD PARA…

Lei 50

Fica o Chefe do Executivo autorizado a arrecadar, sem multa, até ao dia 31 de outubro p. f., o pagamento…

Lei 49

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes…

Lei 48

Denominar-se à “Rua Dr. Leandro Cavalcanti” o trecho da rua Barão de Cotegipe, compreendido entre a praça Dr. Paulo de…

Lei 47

Em atenção ao que dispõe o art. 98, da Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 9 de Julho…

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