Leis – 2003

Lei 2684

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2684 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I N.º 2…

Lei 2683

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2683 ***** TEXTO COMPLETO ***** L E I N.º 2…

Lei 2682

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE , NOS TERMOS DO ARTIGO 17…

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