Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019

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RESUMO DAS MATÉRIAS DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/10/2019

EXPEDIENTE
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO 42851 DO SR. VEREADOR BOY,
Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo designe as UBS’s – Unidades Básicas de Saúde do Município como pontos de embarque e desembarque de pacientes de Batatais que realizam consultas e exames em hospitais da região.
INDICAÇÃO 42855 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Propõe ao Sr. Prefeito Municipal a implementação de campanhas socioeducativas, visando o banimento da prática de oferecer esmolas no Município.
INDICAÇÃO 42856 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Sugere ao Sr. Chefe do Executivo que estude, em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência Social e Cidadania, a implementação de um Programa Municipal, voltado à prevenção ao suicídio.
INDICAÇÃO 42864 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Visa que o Sr. Chefe do Executivo notifique o proprietário do terreno localizado na Avenida Paulo Pegrucci, nº 243, no Bairro Morada do Verde, solicitando que providencie a limpeza de seu imóvel.
INDICAÇÃO 42865 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Para que o Sr. Chefe do Executivo determine a realização de uma inspeção sanitária no imóvel localizado na Rua Gabriel Martins de Oliveira, nº 294, no Bairro Riachuelo, que está desocupado, bem como que notifique o proprietário para que realize a limpeza.
INDICAÇÃO 42866 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Pleiteia junto ao Sr. Chefe do Executivo a construção de rampa de acesso no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial “Dr. Wilson Newton Barbosa”.
INDICAÇÃO 42875 DA SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS,
Busca providências junto ao Sr. Chefe do Executivo para a implantação de semáforo no cruzamento da Rua Pergentino Pereira (Bá) com a Avenida Prefeito Geraldo Marinheiro.
INDICAÇÃO 42876 DA SRA. VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS,
Sugere ao Sr. Chefe do Executivo providências visando asfaltar a área que fica no perímetro do Bosque Municipal “Dr. Alberto Gaspar Gomes”, defronte ao portão de entrada, localizado na Avenida Francisco Faggioni, bem como realizar a sinalização correta da área utilizada como estacionamento de veículos que fazem fretes.
INDICAÇÃO 42910 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Propõe ao Sr. Prefeito Municipal que determine a notificação do proprietário do imóvel localizado no cruzamento da Rua Ana Luiza com a Avenida Comandante Salgado, no Bairro Castelo, objetivando promover a poda da carreira de murta ali existente.
INDICAÇÃO 42912 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Indica ao Sr. Chefe do Executivo que realize vistoria no cruzamento das Ruas São Paulo e Dr. Rebouças, avaliando as condições das árvores ali plantadas, solicitando, posteriormente aos proprietários dos imóveis, que procedam a substituição das espécies antigas e a manutenção das calçadas.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO 42863 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Objetiva parabenizar o Sr. Dirceu Garcia, pela trajetória e os anos de dedicação à imprensa, servindo como exemplo de profissionalismo e sucesso na Rádio e Televisão Educadora Música e Cultura Ltda, e ainda, pela merecida aposentadoria.
REQUERIMENTO 42891 DO SR. VEREADOR JÚLIO DO SINDICATO RURAL,
Cumprimenta o Diretor Presidente da Unimed de Batatais, o Dr. André Domingos Pippa Tomazella, extensivo aos médicos cooperados, pelo transcurso do “Dia do Médico”, comemorado em 18 de outubro, reconhecendo os relevantes serviços em prol da coletividade batataense.

RESUMO DAS MATÉRIAS DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/10/2019

ORDEM DO DIA
Única Discussão e Votação
PROJETO DE LEI 42859 DO SR. PREFEITO JOSÉ LUIS ROMAGNOLI,
Dispõe sobre a denominação da Rotatória localizada entre as Avenidas dos Pupins e Maria José Mazarão de Souza, neste Município, de “Rotatória Jesuíno de Lima Zei”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO 42905 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Dispõe sobre a realização, pela Câmara Municipal de Batatais, do “Fórum de Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas”.
REQUERIMENTO 42849 DO SR. VEREADOR BOY,
Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe se consta no cronograma de obras da Administração a abertura da Avenida Tancredo Neves, dando sequência à Via, localizada no Alto da Bela Vista, esclarecendo quando será promovida esta iniciativa ou o que impede tal ação.
REQUERIMENTO 42850 DO SR. VEREADOR BOY,
Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe a previsão para solucionar os problemas referentes ao escoamento das águas pluviais, no cruzamento da Avenida Duque de Caxias com a Rua Ana Luiza, no Bairro Castelo, esclarecendo em caso afirmativo, qual serviço será realizado e quando ou, do contrário, o que impossibilita esta benfeitoria.
REQUERIMENTO 42853 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Que seja prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo da Comissão Especial, criada de acordo com o Requerimento nº 1044/2017, para estudos visando analisar questões referentes ao serviço de água e esgoto realizado pelo Município e a cobrança desta tarifa.
REQUERIMENTO 42854 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe, relativamente ao contrato entre a Prefeitura Municipal e a CPFL, que trata de iluminação pública, os termos da repactuação e a fase que está, bem como, se estão sendo repactuados os valores pagos de consumo e de manutenção por ponto de iluminação pública, e, ainda os valores pagos mensalmente por ponto de iluminação.
REQUERIMENTO 42857 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se está prevista a implementação de iluminação pública na Avenida Liberdade, via marginal à Rodovia Estadual Cândido Portinari, especificando quando pretende fazê-la e qual o tipo de luminária será utilizada, bem como se serão realizados estudos luminotécnicos.
REQUERIMENTO 42858 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Questiona o Sr. Chefe do Executivo sobre a instalação de luminárias na Rodovia Cândido Portinari, defronte à Empresa Transface, até as proximidades da Photoalbum Universal, informando, ainda, se já há previsão para a realização, o tipo de luminária que será utilizada e se serão realizados estudos luminotécnicos prévios.
REQUERIMENTO 42860 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre os médicos que trabalham em regime de “sobreaviso”, no que tange à quantidade, especialidades, quantidade de atendimentos, débitos dos pagamentos e em quais Cidades da Região Metropolitana de Ribeirão Preto possuem tal serviço.
REQUERIMENTO 42861 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Para que o Sr. Chefe do Executivo informe se pretende realizar campanha visando a prevenção do câncer de intestino, bem como de programa voltado para a realização de exames de colonoscopia, esclarecendo como serão desenvolvidos ou os motivos que dificultam sua realização.
REQUERIMENTO 42862 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Objetiva que seja oficiado à CPFL, bem como à ANEEL solicitando que informem para quando está previsto o cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de executar as obras e ações para a manutenção, conservação, melhorias e ampliação do parque ou sistema de iluminação pública, de obras que venham a ser realizadas pela municipalidade, esclarecendo, inclusive, quando está previsto o início da implantação da iluminação no Distrito Industrial “Rudolf Kamensek” em Batatais.
REQUERIMENTO 42867 DO SR. VEREADOR OCIMAR – CIMA,
Questiona o Sr. Chefe do Executivo sobre a implantação de mais postes de iluminação pública na Rotatória Santo Squarizi, localizada no Conjunto Habitacional Francisco Pupim.
REQUERIMENTO 42868 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Busca que seja oficiado à Secretaria da Promotoria de Justiça de Batatais solicitando que o Ministério Público intervenha junto a CPFL no sentido de que se possa dar cumprimento ao contido na Lei Municipal nº 3574/2019, que torna obrigatória a implementação de iluminação pública em LED em novos loteamentos, e naqueles em implementação no Município de Batatais.
REQUERIMENTO 42869 DO SR. VEREADOR GUSTAVO RASTELLI,
Objetiva que seja criada uma Comissão Especial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, composta por 03 (três) membros, com a finalidade de estudos e análises visando a reformulação da legislação que estabelece o Conselho Municipal de Esportes, buscando a sua reativação.
REQUERIMENTO 42870 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe quais foram os pareceres do Conselho do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos anos de 2018 e 2019, encaminhando-os para esclarecimentos, bem como que esclareça se a execução orçamentária cumpre o artigo 212, da Constituição Federal.
REQUERIMENTO 42871 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Questiona o Sr. Prefeito Municipal sobre o recapeamento da Avenida Moacir Dias de Morais, bem como, se esta benfeitoria contemplará a construção de uma lombofaixa na Via.
REQUERIMENTO 42872 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe quais são os projetos de turismo realizados na Praça Dr. José Pupin Neto, localizada em frente ao Centro de Eventos “Antonio Carlos Prado Batista”.
REQUERIMENTO 42873 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe se está prevista a criação de uma campanha direta, informando sobre a responsabilidade de cada munícipe com relação a questão do lixo na Cidade, esclarecendo em caso afirmativo, quando e como será efetuada ou, caso contrário, os motivos que impossibilitam esta ação.
REQUERIMENTO 42874 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe quais são as vinte maiores atividades da economia local, quanto, em percentual, cada uma contribui para o produto interno bruto e quais políticas estão sendo desenvolvidas, por parte do Poder Executivo, para auxiliar essas categorias.
REQUERIMENTO 42884 DA SRA. VEREADORA ANDRESA FURINI,
Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe os motivos que têm impedido a realização da sinalização de solo na Rua Santos Dumont, mais precisamente em frente ao Colégio Objetivo, esclarecendo, ainda, quando pretende fazê-la.
REQUERIMENTO 42885 DA SRA. VEREADORA ANDRESA FURINI,
Requer que o Sr. Chefe do Executivo informe os motivos que justificam o não cumprimento do artigo 5º, da Lei nº 3.570/2019, que dispõe sobre a proibição, manuseio, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício, o qual determina a sua regulamentação no prazo de 90 dias da publicação.
REQUERIMENTO 42886 DO SR. VEREADOR OCIMAR – CIMA,
Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe para quando está prevista a realização de projeto para a colocação dos postes, com a devida iluminação, no perímetro da rotatória localizada na Rua Carlos Sérgio Pupin, na entrada do Parque Nova Alvorada, bem como a sua execução.
REQUERIMENTO 42887 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Tem por objetivo que seja oficiado à Diretora Presidente da CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, solicitando que preste informações relativas aos trâmites na prestação de serviços pela Companhia aos municípios, quanto à fiscalização e emissão de “Atesto de Medição”.
REQUERIMENTO 42888 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Questiona o Sr. Presidente da Câmara Municipal, relativamente à licitação visando a contratação de empresa construtora para a execução da reforma do prédio desta Casa de Leis, se pretende encaminhar à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Batatais comunicado/convite, bem como se serão informados aos meios de comunicação da Cidade sobre a abertura do processo de licitação.
REQUERIMENTO 42889 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Objetiva que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal de Batatais e à Fundação Casa – Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Batatais, na pessoa do Diretor Sr. Flavio Cassiano, para que informem quantos internos da Fundação Casa de Batatais são do Município e se este número cresceu nos últimos anos, e ainda, se há parceria entre o Município e a Entidade no sentido de ressocializar esses adolescentes durante e após cumprirem a medida socioeducativa.
REQUERIMENTO 42890 DO SR. VEREADOR SABARÁ,
Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe quando e onde foram executadas as Emendas Impositivas aprovadas pelo Legislativo.
REQUERIMENTO 42892 DO SR. VEREADOR MARCELO ARRUDA,
Para que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Públicos, envie, para esclarecimentos, o desenho/croqui (planta baixa) da disposição das matrículas de números 29.210, 29.211, 29.212 e 29.213 do Cartório de Registro de Imóveis.
REQUERIMENTO 42893 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe por quais motivos as obras de abertura da Avenida Anésio Trevisani, com início na Avenida dos Pupins até à Avenida Geraldo Ferraz de Menezes, próxima ao Córrego dos Peixes, ainda não foram iniciadas, bem como que esclareça para quando está prevista a execução desta providência.
REQUERIMENTO 42894 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Tem por finalidade que o Sr. Prefeito Municipal informe se há estudos visando estabelecer como perímetro urbano, a área dos Bairros do Garimpo e Araras, esclarecendo, neste caso, quando será realizada esta providência ou, do contrário, o que impede.
REQUERIMENTO 42900 DO SR. VEREADOR OCIMAR – CIMA,
Questiona o Sr. Chefe do Executivo sobre a realização de operação tapa-buracos nas vias dos Conjunto Habitacional Nossa Senhora Auxiliadora, como também promover sinalização por meio de placas e de solo, inclusive faixa de pedestres, neste Bairro e no Jardim Santa Luiza, esclarecendo quando tais serviços serão realizados, ou apontar os motivos que impedem tais providências.
REQUERIMENTO 42901 DO SR. VEREADOR OCIMAR – CIMA,
Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se consta no cronograma de obras da Administração a reforma do Centro de Lazer do Trabalhador “Ary Braga Rezende”, esclarecendo, em caso afirmativo, quais benfeitorias serão realizadas e quando, ou do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência.
REQUERIMENTO 42902 DA SRA. VEREADORA ANDRESA FURINI,
Questiona o Sr. Chefe do Executivo se consta no cronograma de serviços da Administração, o recapeamento na Rua Vereador Valdomiro Silva, localizada no Bairro Nossa Senhora Auxiliadora, e, em caso afirmativo, informar quando será executado ou, do contrário, apontar os motivos.
REQUERIMENTO 42903 DO SR. VEREADOR DR. MAURÍCIO,
Busca junto ao Sr. Prefeito Municipal esclarecimentos, por meio do envio de cópia das notas fiscais, com as devidas dotações orçamentárias dos gastos referentes aos recursos, destinados ao Fundo Social de Solidariedade.
REQUERIMENTO 42904 DO SR. VEREADOR DR. MAURÍCIO,
Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe se já existe uma Comissão montada, objetivando o reordenamento do regime jurídico dos funcionários da instituição Casa de Acolhimento “Moysés de Oliveira”, e neste caso, apontar quem são os membros e os estudos desenvolvidos ou, do contrário os motivos.
REQUERIMENTO 42907 DA SRA. VEREADORA ANDRESA FURINI,
Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe a quantidade de áreas institucionais não edificadas no Município, especificando, também, as suas respectivas localizações.
REQUERIMENTO 42908 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Para que o Sr. Prefeito Municipal informe o motivo que levou a Administração a implantar placas de “Proibido Estacionar, Veículos Pesados e Leves”, na Rua Otorino Ravagnani, esclarecendo, ainda, se pretende reconsiderar esta proibição.
REQUERIMENTO 42909 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se está prevista a realização do serviço de poda das árvores existentes na Rua Dr. Thomaz Alberto Wetaley, mais precisamente entre as Ruas Alagoas e José Augusto Fernandes, esclarecendo, em caso afirmativo, quando esta ação será efetivada ou, caso contrário, apontar as razões.
REQUERIMENTO 42911 DO SR. VEREADOR MIGUEL TOSTI,
Questiona o Sr. Prefeito Municipal se a Administração pretende tomar as providências para implantar um I.M.L. – Instituto Médico Legal em Batatais, esclarecendo em caso afirmativo, se há previsão para instituir ou, caso contrário, o que impede esta medida.
MOÇÃO 42906 DO SR. VEREADOR PASTOR BARBIERI,
Manifesta Apoio à tramitação das PEC’s nº 15/2015 e 65/2019, que visam tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, desde que sejam aprovadas mantendo-se as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundo.