Relatório da Sessão Extraordinária do dia 23/02/2018

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Câmara Municipal de Batatais
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Atos do Poder Legislativo

Relatório – 6ª Sessão Extraordinária – 23 de fevereiro de 2018 – 09:15 horas.
Vereadores presentes: Júlio Eduardo Marques Pereira (Júlio do Sindicato), Wladimir Ferraz de Menezes (Wladimir Menezes), Miguel Tosti, José Maurício Marçal Damascena (Dr. Maurício), Reginaldo de Oliveira (Sabará), André Luis da Silva (André Calçados), Ricardo Mele, Cláudio Faria (Boy), Gustavo Domingos Rastelli (Gustavo Rastelli), Sebastião Santana Júnior (Santana), Andresa da Silva Furini (Andresa Furini), Maria das Graças Arantes Silva (Maria das Graças) e Ocimar dos Reis Oliveira (Ocimar – Cima).
Vereadores ausentes: José Carlos Barbieri (Pastor Barbieri) e Marcelo de Arruda Campos (Marcelo Arruda).
Presidência: Vereadores Wladimir Ferraz de Menezes (Wladimir Menezes), Sebastião Santana Júnior (Santana) e Cláudio Faria (Boy).
Secretários: Vereadores Sebastião Santana Júnior (Santana) e André Luis da Silva (André Calçados).

Ordem do Dia

Requerimentos Aprovados:
Vereador Sabará:
1154/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se há estudos visando a implantação de um plano cicloviário no Município, inclusive fazendo parcerias, esclarecendo, em caso afirmativo, como e quando será efetivada esta medida, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1155/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe quais as ações desenvolvidas e programadas visando aumentar o PIB do Município, esclarecendo, ainda, com relação ao setor empresarial, se medidas para facilitar o surgimento de novas indústrias e até mesmo o desenvolvimento das já existentes estão previstas;
1164/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se consta no cronograma de atividades da Administração a realização de programa visando a capacitação dos funcionários públicos municipais, esclarecendo, caso positivo, quais serão estes ou, do contrário, o que impede sua realização;
1165/18 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe se tem intenção de efetivar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, esclarecendo, em caso positivo quando ou, do contrário, os motivos que impedem esta iniciativa;
1170/18 – Para que o Sr. Prefeito informe quais serão os procedimentos adotados, com relação aos médicos plantonistas da rede municipal de saúde, visando auxiliá-los no diagnóstico precoce de casos de febre amarela nos pacientes;
1171/18 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo se há a intenção de implantar os “ecopontos” com a respectiva coleta regular, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou que aponte os motivos que a impedem;
1212/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe a quantidade de Assistentes Sociais que estão prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os programas em que estes estão inseridos;
1213/18 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo se pretende instituir o “Programa de Assistência Social e Psicológica” nas escolas da rede municipal, esclarecendo quando, bem como o calendário de reuniões e nomes daqueles que compõem a equipe ou, do contrário, os motivos que impedem sua realização;
1214/18 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo informe se a Administração pretende criar a Academia Batataense de Letras, esclarecendo quando será efetivada ou, do contrário, os motivos que dificultam tal implementação;
1215/18 – Visa que seja oficiado ao SESI – Serviço Social da Indústria de Ribeirão Preto, solicitando de seu Dirigente que informe se pretende continuar com o Projeto “Indústria Saudável” em 2018;
1221/18 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo envie, para esclarecimentos, o relatório contendo a quantidade e a descrição dos acidentes de trabalho, acidentes de percurso e afastamentos por doenças ocupacionais no ano de 2017;
1222/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe quais são as políticas públicas de Assistência Social do Município, especificando as geridas por meio de convênios ou parcerias com o Estado e com o Governo Federal e as subsidiadas pelo Município, esclarecendo a quantidade de pessoas assistidas e onde são desenvolvidos, bem como, se houve o encerramento de algum programa social existente na legislatura passada e, neste caso que aponte o motivo;
1223/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe, com relação aos projetos de construções públicas, elaboradas pelo Estado e União, e fornecidos à Prefeitura por meio de convênios, quantas construções foram entregues com projetos que contemplaram sistemas de coleta de água pluvial e/ou reaproveitamento de água, nos últimos 3 (três) anos, discriminando, também, qual o sistema implantado;
1224/18 – Solicita informações ao Sr. Chefe do Executivo se há projetos ou programas visando aumentar o número de vagas para acolhimento de idosos no Município, esclarecendo quando e como será efetivada, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1225/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se serão intensificadas as campanhas educativas sobre o consumo consciente de água, buscando educar e conscientizar os alunos da rede pública, fazendo ações conjuntas entre as Secretarias de Meio Ambiente e de Educação e Cultura, esclarecendo em caso negativo, os motivos que impedem esta iniciativa;
1226/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se há previsão para a reestruturação do Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, bem como a contratação de equipe multidisciplinar, esclarecendo quando ou, do contrário, o que impedem estas providências;
1230/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe, com relação ao índice de Breteau, que consiste na avaliação dos níveis de infestação de uma determinada área geográfica, o índice por regiões do Município, nos anos de 2010 a 2016, as regiões que tiveram maior incidência e quais ações foram desenvolvidas em cada região;
1235/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe se será efetivada a Atividade Delegada em Batatais, esclarecendo quando terá início esta medida ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal ação;
1236/18 – Solicita ao Sr. Chefe do Executivo que informe o calendário de ações, para o ano de 2018, visando o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do tema “História e Cultura Afro-Brasileira”;
1243/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe se os estabelecimentos de saúde têm notificado a ocorrência de acidentes com seus pacientes, conforme institui a Portaria do Ministério da Saúde, bem como, se a Administração tem algum canal para uso dos pacientes e se houve campanha informativa, para esclarecer os cidadãos sobre a existência deste canal, especificando, também, se os profissionais da saúde do Município tiveram treinamentos relacionado a este tema.
Vereador Miguel Tosti:
1156/18 – Requer que o Sr. Prefeito Municipal informe se será realizada a abertura da Avenida Paulo Pegrucci, no Bairro Morada do Verde, até a Avenida dos Pupins, esclarecendo quando será efetivada ou, do contrário, o que a impede;
1158/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se existe projeto, visando o rebaixamento das sarjetas, na confluência da Travessa Lourenço Betarello com a Rua Quintino Bocaiuva, bem como a adequação do bueiro ali existente, esclarecendo quando estão previstas estas ações ou, do contrário, os motivos;
1159/18 – Indaga ao Sr. Prefeito Municipal para quando está prevista a implantação de guia, asfalto, iluminação e calçada na Travessa Rômulo Rigotto, entre a Rua José Augusto Fernandes e a Avenida 14 de Março, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais estes serviços ainda não foram realizados;
1161/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe, com relação à Rua do Cobre, no Bairro Garimpo, para quando estão previstas melhorias como guiamento, implantação de rede esgoto, iluminação e adequação dos postes de energia elétrica;
1162/18 – Questiona o Sr. Prefeito Municipal se há previsão de realizar a abertura da Rua Júlio Jorge Abeid, unindo-a com as Ruas Dirceu Bendasoli e Gabriel Antonio de Oliveira (Bié), interligando-a aos Bairros Parque Nova Alvorada e Morada do Verde, esclarecendo quando será promovida esta iniciativa ou o que a impede;
1163/18 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo informe se há estudo visando a implantação de redutores de velocidade, do tipo lombada, na Avenida Moacir Dias de Morais, mais precisamente na entrada da Rotatória Vereador Rubens Norberto Pereira e no trecho entre o Centro de Lazer do Trabalhador “Ary Braga de Rezende” e o Centro de Eventos “Antonio Carlos Prado Batista”, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou do contrário,os motivos que a impede;
1176/18 – Indaga ao Sr. Chefe do Executivo se há previsão para realizar a substituição da tubulação de água e esgoto do Bairro Vila Cruzeiro, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1177/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se será implantada lombada ou redutor de velocidade na Avenida Quatorze de Março, no trecho compreendido entre as Ruas José Jorge e Senador Feijó, esclarecendo quando ou, do contrário, o que impossibilita;
1178/18 – Questiona o Sr. Prefeito Municipal sobre projeto visando a realização do serviço de recapeamento ou “tapa buraco” na Avenida Comandante Salgado, sentido Bairro-Centro, até a Rua Ana Luiza, no Bairro Castelo, especificando para quando está previsto, ou os motivos que impedem esse serviço;
1179/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe se serão substituídos os bancos de cimento que estão danificados, bem como, realizar uma limpeza geral, na Avenida José Testa, no Bairro Alto da Bela Vista, esclarecendo, em caso afirmativo, quando, ou do contrário, os motivos que impossibilitam as suas realizações;
1180/18 – Requer que o Sr. Prefeito Municipal informe se a Administração tem previsão de dar continuidade na Rua dos Diamantes, localizada no Bairro Garimpo, ligando-a ao Jardim Nova Alvorada, esclarecendo, em caso afirmativo quando se efetivará, ou o que a impossibilita;
1181/18 – Questiona ao Sr. Prefeito Municipal sobre a instalação de câmeras de vigilância nos ônibus do transporte público municipal urbano, esclarecendo quando serão implantadas ou, do contrário, os motivos que impedem esta providência;
1182/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se realizará o serviço de “tapa buracos”, em toda a rota dos ônibus circulares da Cidade, esclarecendo, em caso afirmativo, quando efetivará esta medida, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1216/18 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe se existe um Banco de Leite Materno no Município, esclarecendo, em caso negativo, os motivos que impedem a instituição do mesmo;
1217/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se será realizada a reforma e substituição da tampa quebrada do bueiro, existente na Rua João Alves Garcia, no Jardim Mariana III, esclarecendo quando serão efetivadas estas medidas, ou os motivos que as impedem;
1218/18 – Indaga o Sr. Prefeito Municipal sobre a limpeza na Rotatória Jornalista Dr. Joaquim Pinto Nazário, localizada entre o Jardim Mariana I e III;
1219/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe se será realizada a reforma da calçada da Praça Dr. Washington Luis, especialmente no trecho defronte à Empresa de Correios e Telégrafos, esclarecendo a data prevista ou, do contrário, que especifique os motivos.

Vereadora Maria das Graças:
1166/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe com relação ao estacionamento rotativo do Município, denominado “Área Azul”, qual o valor arrecadado no ano de 2017, o percentual repassado à Prefeitura e onde está sendo aplicado esse montante.
Vereador André Calçados:
1167/18 – Indaga ao Sr. Chefe do Executivo sobre a implantação de projetos sociais no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Geraldo Ferraz de Menezes, bem como, sobre a realização de reforma geral e melhorias no referido local, especificando quais serão, ou do contrário os motivos que as impedem;
1168/18 – Questiona o Sr. Prefeito Municipal sobre o processo de regularização dos imóveis do Conjunto Habitacional Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, mais precisamente quanto à documentação e/ou inadimplência dos pagamentos, esclarecendo, ainda quais se encontram em situação irregular, o motivo e os que apresentam débitos;
1172/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se a Administração tem intenção de reformar a guarita no Conjunto Habitacional Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, bem como de colocar novamente um portão para entrada e saída de veículos e um social para acesso dos visitantes e moradores, esclarecendo, quando estas providências serão realizadas ou, do contrário, o que as impedem;
1173/18 – Indaga ao Sr. Chefe do Executivo se existe previsão de aumentar as vagas de estacionamento de motocicletas no Município, em especial na área central, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será efetivada esta medida, ou, do contrário, que aponte os motivos;
1174/18 – Requisita informações do Sr. Chefe do Executivo sobre quantas empresas se instalaram no Município nos últimos cinco anos e quantas encerraram suas atividades;
1175/18 – Para que o Sr. Presidente da Câmara Municipal informe se há intenção de adotar o sistema de “assinatura eletrônica” e de envio, em formato digital, das proposituras parlamentares, esclarecendo para quando está previsto ou, do contrário, especificar o que tem dificultado esta ação;
1183/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se existe programação visando agendar reuniões da Secretaria de Planejamento, Obras e Infraestrutura com a população, esclarecendo, ainda, caso contrário, o que impossibilita esta ação;
1184/18 – Questiona o Sr. Chefe do Executivo se este ano serão feitos os repasses atrasados às entidades desde 2016, esclarecendo, ainda, qual a situação, com relação às verbas às entidades para 2018, se haverá repasses, especificando os motivos, caso contrário;
1185/18 – Requer que o Sr. Prefeito Municipal informe se há previsão para substituição dos bancos e brinquedos quebrados em praças e espaços de recreação do Município, encaminhando, para esclarecimentos, o cronograma de serviço, bem como que esclareça se houve parceria com empresa pública ou privada para execução;
1186/18 – Requisita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre a implantação de calçadas na Avenida Ayrton Senna, no trecho entre o Residencial Batatais House Service e o Loteamento Jardim Veneza, esclarecendo quando será efetivada esta medida, enviando ainda, para esclarecimentos, cópia do projeto ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1200/18 – Para que o Sr. Presidente da Câmara Municipal informe se há projeto visando disponibilizar a todos os Vereadores as respostas do Executivo aos Requerimentos aprovados, em arquivo no formato digital, esclarecendo, em caso afirmativo, como e quando será efetivada esta ação ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1201/18 – Busca que seja oficiado à Diretoria do IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, solicitando que informe os motivos que levaram ao cancelamento do convênio/contrato com a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, suspendendo o atendimento aos servidores públicos estaduais, enviando, ainda, os documentos que embasaram esta ação e esclarecendo quando pretende retomar esse atendimento;
1207/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe quantos batataenses aguardam na lista de espera por atendimento no Hospital das Clínicas em Ribeirão Preto, enviando, para esclarecimentos, cópia desta listagem contendo data de entrada do pedido e as especialidades;
1211/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe o motivo da Administração realizar o desconto, em folha de pagamento, de empréstimos, plano de saúde, entre outros serviços, de alguns servidores municipais, sabendo-se que não há o repasse deste dinheiro às instituições que prestam esses serviços, esclarecendo, ainda, quando e como pretende regularizar esta situação;
1220/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se será realizada limpeza na área verde localizada no inicio da Avenida Prefeito Washington Luís, bem como, se existe projeto visando definir local fixo para a realização da feira-livre que acontece na Avenida, esclarecendo quando pretende realizar tais ações, ou os motivos que as impedem;
1233/18 – Indaga o Sr. Chefe do Executivo sobre médicos pediatras e quantos dentistas vão atender na Rede Municipal de Saúde em 2018, apontando o nome dos profissionais, os locais e horários de atendimento;
1234/18 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe quais melhorias pretende realizar, na Unidade Básica de Saúde “Dr. Luis Cândido Alves”, localizada no Conjunto Habitacional Dr. Altino Arantes, visando regularizar o escoamento de água no local e evitar constantes inundações, esclarecendo, ainda, quando pretende realizá-las;
1263/18 – Solicita que o Sr. Chefe do Executivo informe, a respeito das farmácias municipais, os custos operacionais, quantos estabelecimentos abrigam essas farmácias no Município e onde estão instalados, os valores gastos com aluguel e com pessoal, quanto foi gasto com a compra de medicamentos em 2017 e a previsão orçamentária para o ano de 2018.
Vereadora Andresa Furini:
1187/18 – Para que seja oficiado ao Ministério Público de Batatais solicitando que avalie a falta de um local para o descarte de entulhos na Cidade e sobre a legalidade da utilização de caminhões da “Patrulha Agrícola”, de combustíveis e funcionários públicos, para a retirada de entulho de particulares e, ainda, se é possível e legal o Município não oferecer local de descarte de entulhos e materiais de construção para a população, além de observar se há desvio de finalidade no uso da “Patrulha Agrícola”;
1204/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe, concernente à redução salarial dos servidores que desempenham a função de Agentes Comunitários, qual é a base legal, o prazo e providências que serão tomadas para regularizar a situação, bem como, que esclareça quando as diferenças salariais serão ressarcidas;
1205/18 – Objetiva que seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Secretaria da Promotoria de Justiça de Batatais, solicitando averiguação quanto à legalidade, e que tomem as devidas providências, caso necessário, referente ao aumento do valor da hora, no Sistema de Estacionamento Rotativo “Área Azul”, no Município de Batatais, majorado em 50%;
1206/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal envie, para esclarecimentos, cópia integral do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais;
1209/18 – Objetiva que seja oficiado à Secretaria da Promotoria de Justiça de Batatais, mais especificamente para a fiscalização dos direitos do consumidor, solicitando que apure os motivos pelos quais a Prefeitura Municipal de Batatais não está realizando, de forma efetiva, a substituição das lâmpadas queimadas dos postes;
1227/18 – Indaga o Sr. Prefeito se a Administração está cumprindo as ordens judiciais, de processos trabalhistas, relativos ao pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, esclarecendo em caso negativo, os motivos que justificam e a previsão do efetivo cumprimento das determinações judiciais;
1228/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Controle de Endemias já passaram por perícia, a cargo do Médico do Trabalho ou por Engenheiro do Trabalho, visando estabelecer o grau de insalubridade a que estão expostos, em cumprimento à Lei nº 13342/2016;
1229/18 – Indaga o Sr. Prefeito Municipal sobre quais as ações e os membros que compõem a Comissão de Estudos do Plano de Carreira da Educação, e se tais estudos levam em conta todos os profissionais da educação, conforme descrito no art. 61, da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
1245/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe a previsão de inauguração da Creche “Professora Odila Silva Marinheiro”, localizada no Jardim Miguel Valenciano, e os motivos que impediram esta providência até o momento;
1264/18 – Solicita que o Sr. Chefe do Executivo envie, para análises e esclarecimentos, cópia das Atas das reuniões da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a partir da data de nomeação dos seus membros, até o presente momento.
Vereador Ricardo Mele:
1188/18 – Busca que o Sr. Chefe do Executivo informe, através de dados coletados junto à Secretaria Municipal de Saúde, o número de consultas médicas realizadas nas Unidades de Saúde do Município, no ano de 2017;
1189/18 – Indaga o Sr. Chefe do Executivo qual destino será dado ao Hospital de Câncer de Batatais, tendo em vista o alto investimento financeiro despendido à construção do mesmo;
1190/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe o total de dívidas pagas no ano de 2017, especificando valores e credores individualmente;
1191/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe, por meio de dados coletados junto à Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, as cinco primeiras patologias, mencionando o referido CID, apontadas nos atestados médicos apresentados por servidores municipais, no ano de 2017;
1192/18 – Pleiteia junto ao Sr. Chefe do Executivo que informe se são realizados exames admissionais, periódicos, de retorno à função e demissionais, em servidores municipais, obedecendo a legislação trabalhista e as normas da NR, esclarecendo, ainda, o nome do profissional responsável para a realização desses exames;
1193/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe se tem ciência do rompimento do convênio do IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual com a Santa Casa de Batatais e, neste caso, esclarecer as razões e se tomará providências a este respeito, especificando quais ou, do contrário, os motivos;
1194/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se houve aumento no número de vagas disponibilizadas para as crianças, nas creches municipais, bem como se há lista de espera, apontando ainda, o número de crianças não atendidas.
Vereador Ocimar – Cima:
1195/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe se será realizado serviço de “tapa buracos” nas Ruas Topázio e das Violetas, no Bairro Vila Lídia, esclarecendo quando, ou explicar os motivos que impedem tal providência;
1196/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se será realizada a sinalização de solo e por meio de placas, estabelecendo parada obrigatória, nas vias públicas que cruzam a Avenida General Osório, esclarecendo quando ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tais providências;
1197/18 – Indaga o Sr. Chefe do Executivo sobre a manutenção dos coqueiros, palmeiras e gramas nos canteiros centrais no Município, que encaminhe, para esclarecimentos, a cópia do planejamento, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1198/18 – Objetiva que o Sr. Chefe do Executivo informe se existe previsão visando substituir as lâmpadas queimadas da Rua Joaquim Antônio do Carmo, situada no Conjunto Habitacional Antônio Romagnoli, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1199/18 – Indaga o Sr. Chefe do Executivo o motivo pelo qual não foram substituídas as lâmpadas queimadas, na Via de Acesso Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, esclarecendo, também, quando serão efetivadas estas substituições ou que aponte os motivos que impedem tal providência;
1202/18 – Indaga o Sr. Prefeito Municipal se pretende estabelecer como mão única de direção de trânsito, o trecho compreendido entre os números 26 ao 56, da Rua Sebastião Alves de Oliveira, no Conjunto Habitacional Jardim Anselmo Testa, esclarecendo quando pretende adotar esta providência ou especificar o que dificulta tal ação;
1203/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe se há projetos visando efetuar a fiscalização e posterior notificação e multa dos proprietários de terrenos baldios localizados na Rua Azor Silva, no Jardim das Flores, objetivando a limpeza dos imóveis, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou que aponte os motivos que impedem tal providência.
Vereador Wladimir Menezes:
1208/18 – Busca que seja oficiado ao Deputado Federal Baleia Rossi, solicitando empenho no sentido de conseguir um veículo tipo “van”, para disponibilizar ao Projeto “Colo de Mãe” – Grupo de Apoio e Orientação à Gestante, que atua em Batatais.
Vereador Júlio do Sindicato Rural:
1231/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se será realizada vistoria periódica no Horto Florestal, Bosque Municipal e áreas de matas da cidade, visando levantar casos de mortes de macacos nos locais, esclarecendo quando será efetivada, ou, do contrário, que aponte os motivos que impedem tal providência;
1262/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe se é de responsabilidade da Administração ou dos proprietários do empreendimento denominado Jardim Davi Rodrigues, reconstruir a ciclovia localizada na Estrada Municipal Jorge João Mansur, esclarecendo, também, se pretende notificar os loteadores solicitando o serviço em questão ou se a Prefeitura tem intenção de realizar esta benfeitoria, especificando quando.
Vereador Gustavo Rastelli:
1237/18 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe, com relação às multas aplicadas no estacionamento denominado “Área Azul”, se há algum tipo de comissão ou percentual oferecido aos funcionários, quando da aplicação de multas, e em caso afirmativo, que especifique; os critérios para estabelecer o prazo de tolerância para aposição do cartão; o procedimento adotado pelo arrecadador, antes da aplicação da multa; e sobre os procedimentos que o cidadão deve tomar para impugnar tais lançamentos;
1238/18 – Busca que o Sr. Chefe do Executivo informe se pretende enviar ao Legislativo Projeto regulamentando o funcionamento de trailers de lanche, possibilitando, se for o caso, que os mesmos possam permanecer em um local fixo, esclarecendo quando será efetivada esta medida e o valor da taxa que será cobrada, ou que aponte os motivos que a impedem;
1239/18 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe se há projeto visando regulamentar as atribuições da Guarda Civil Municipal, conferindo-lhe competência para aplicar multas de trânsito, esclarecendo quando pretende efetivar esta ação ou, do contrário, os motivos que a impedem;
1240/18 – Indaga o Sr. Prefeito Municipal se será retirada a lombada existente na Rua José Adolfo Bianco Molina, defronte ao número 299, no Bairro Parque Nova Alvorada, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou que aponte os motivos que impedem tal providência;
1241/18 – Visa que seja oficiado à Direção da Agência Brasileira de Correios e Telégrafos de Batatais, questionando o motivo pelo qual a entrega de correspondências não é realizada em bairros novos, como Jardim dos Ipês, Santa Efigênia, Celeste, e solicitando providências para que esta situação seja regularizada;
1242/18 – Objetiva que seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, bem como à empresa responsável pelo estacionamento rotativo denominado “Área Azul” em Batatais, para que informem se é realizada cobrança do estacionamento de motoristas idosos ou com deficiência, que possuem cartão, mas que estacionam em uma vaga que não seja destinada a eles, devido a todas as vagas especiais já estarem ocupadas;
1244/18 – Para que o Sr. Chefe do Executivo informe quando estará disponível, para uso da população, o sistema informatizado, no qual os protocolos e documentos são produzidos em formato digital.
Vereador Dr. Maurício:
1246/18 – Solicita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre quais providências serão tomadas com relação ao pátio de veículos apreendidos, localizado na área da antiga Febem, esclarecendo se os veículos serão retirados daquela área, bem como, quem é responsável pelo referido pátio;
1247/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe quais são os imóveis alugados pela Administração Municipal, especificando a localização, nome do proprietário, valor do aluguel e finalidade da locação;
1248/18 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo informe a quantidade de estagiários que estão prestando serviços para a Administração Municipal, especificando onde estão lotados e as atividades que desempenham;
1249/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal informe os trabalhos realizados pela “Frente de Trabalho” no ano de 2017 e qual o seu cronograma de serviços para 2018;
1250/18 – Requisita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre quais órgãos de imprensa estão prestando serviço oficialmente para a Prefeitura em 2018, especificando a forma de contratação, o seu objeto e o gasto mensal com este serviço;
1251/18 – Solicita informações ao Sr. Chefe do Executivo sobre a previsão para início do processo licitatório objetivando o recapeamento das vias públicas do Bairro Vila Lídia, esclarecendo, ainda, o que vem dificultando esta ação;
1252/18 – Visa que o Sr. Prefeito Municipal informe quem são os servidores da Prefeitura aptos para fiscalizar, multar e lacrar estabelecimentos comerciais que estejam em desacordo com a legislação;
1265/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se há estudos visando instituir legislação municipal disciplinando o descarte de lixo e entulho em Batatais, inclusive instituindo sanções mais severas para os que depositam esse material em vias, praças, áreas verdes e similares, esclarecendo quando pretende enviar Projeto Lei para discussão e votação na Câmara, ou que aponte os motivos que impedem tal providência;
1266/18 – Busca que o Sr. Prefeito Municipal informe quem são os membros que compõem a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
1267/18 – Indaga o Sr. Chefe do Executivo o motivo pelo qual o Poder Executivo não instala placas de “proibido jogar lixo e entulho”, nos logradouros públicos municipais, e também não permite que particulares o faça;
1268/18 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe quantas sindicâncias estão em andamento na Administração, especificando os processos e prazos para apurações, enviando cópias para fins de esclarecimento;
1269/18 – Para que o Sr. Prefeito Municipal informe quais os lotes vendidos, a planilha de pagamentos mensais e a situação dos contratos do Distrito Industrial e Comercial “Rudolf Kamensek” com os empresários;
1270/18 – Requer que o Sr. Chefe do Executivo envie cópia dos alvarás emitidos para a participação do “Bloco Só Mais Um”, no evento de carnaval realizado em Batatais.
Vereador Boy:
1259/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe se há projetos visando um melhor aproveitamento do Mercado Municipal “Agnaldo Siena”, esclarecendo, quando será efetivada esta medida, ou que aponte os motivos que impedem tal providência;
1260/18 – Visa que o Sr. Chefe do Executivo informe como será feito o repasse à Associação dos Estudantes de Batatais, referente ao transporte de alunos para os Municípios de Franca e Ribeirão Preto, especificando o valor e quantas parcelas estão previstas;
1261/18 – Solicita que o Sr. Prefeito Municipal envie, para esclarecimentos, a relação dos medicamentos que estão em falta na Rede Municipal de Saúde.

Requerimentos Retirados:
Vereador Miguel Tosti:
1157/18 – Solicita informações do Sr. Chefe do Executivo sobre a reforma nas duas pontes, situadas na Estrada Municipal Luiz Pupim, esclarecendo quando será efetivada esta medida, ou, do contrário, que especifique os motivos que impedem tal providência;
1160/18 – Objetiva que o Sr. Prefeito Municipal informe se a Administração tem intenção de retirar a guia, usada para separação de mão de direção, na Praça Rotatória Carlos Alberto Felipucci, no Alto da Bela Vista, esclarecendo, em caso afirmativo, quando será realizado o serviço, ou do contrário, os motivos que impossibilitam a sua realização.

Requerimento Adiado:
Vereador Marcelo Arruda:
1232/18 – Objetiva que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, solicitando que estejam atentos para fazerem cumprir, no processo de concessão de transportes nesta Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a Lei e as normas técnicas da ABNT, no que tange a acessibilidade no transporte público, às pessoas com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência.

Moções Adiadas:
Vereador Marcelo Arruda:
20/18 – Manifesta Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, no sentido de que seja sancionado o Projeto de Lei nº 718/2017, de autoria do Deputado Jorge Caruso, aprovado em dezembro de 2017, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que altera a Lei nº 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
22/18 – Manifesta Repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, o qual estabelece tratamento diferenciado dentro do quadro do Magistério Paulista, uma vez que concede reajuste de forma desigual aos profissionais da área da educação.

Batatais, 23 de fevereiro de 2018.
Wladimir Ferraz de Menezes – Presidente
Sebastião Santana Junior – 1º Secretário
Marcelo de Arruda Campos – 2º Secretário